A adesão ao SPNE é totalmente gratuita para as pessoas a notificar.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 10 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 20 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 16 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 17 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo, em 20 de novembro de 2017.
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