No caso de garrafas importadas, o fabricante fica obrigado à apresentação das cópias do controlo metrológico legal por amostragem a que as mesmas foram sujeitas, sempre que tal lhe seja exigido pelas autoridades fiscalizadoras.
117047328
Artigo 6.º — Disposição final
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023