Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Seia, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da GNR de Seia, para os anos de 2024 a 2026, até ao montante máximo de 2 066 281,13 EUR (dois milhões, sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e um euros e treze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.