A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
21 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
317388282
Artigo 5.º
Vigente desde: 29/02/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/02/2024