Art.º 13 · Portaria n.º 366/2013 — Extinção da licença

1 -A licença extingue-se por caducidade ou por revogação.
2 -Verifica-se a caducidade da licença decorrido que seja o respetivo prazo, inicial ou objeto de prorrogação.
3 -A revogação da licença pode ocorrer sempre que o seu titular falte, culposamente, ao cumprimento das condições estabelecidas na licença, nomeadamente no que respeita ao prazo fixado para o início da exploração do posto de enchimento e ao exercício da atividade, e ainda no que se refere à segurança da prestação do serviço.
4 -Em caso de caducidade ou revogação da licença, os locais serão repostos, a expensas do respetivo titular, em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.

Artigo 13.º — Extinção da licença