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Portaria n.º 366/2013
Artigo 15.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 23/12/2013
É revogada a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
Anterior
Artigo 14.º
· Postos de enchimento
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Artigo 16.º
· Entrada em vigor
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