Os modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos sujeitos passivos para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2015 e seguintes são aprovados e regulados em portaria própria.
Os modelos de impressos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos sujeitos passivos para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2015 e seguintes são aprovados e regulados em portaria própria.