A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 1 de outubro de 2015.
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Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2015
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Em vigor desde 16/10/2015