O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos ao dia 15 de outubro de 2017.
Em 5 de dezembro de 2017.
O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º)
Documentos a entregar para obtenção de apoio
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º)
(ver documento original)
110977991