Portaria n.º 366/2018

Artigo 1.º

Fica o FA autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos à 2.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na AP.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes, num montante total de 4.719.585,37 (euro) (quatro milhões setecentos e dezanove mil quinhentos e oitenta e cinco euros e trinta e sete cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, distribuem-se da seguinte forma:

a)2018: 487.804,88 (euro) (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b)2019: 1.353.476,42 (euro) (um milhão trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
c)2020: 933.504,07 (euro) (novecentos e trinta e três mil quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
d)2021: 933.504,07 (euro) (novecentos e trinta e três mil quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
e)2022: 933.504,07 (euro) (novecentos e trinta e três mil quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
f)2023: 77.791,87 (euro) (setenta e sete mil setecentos e noventa e um euros e oitenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de maio de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 20 de junho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311443626

Artigo 2.º

a)2018: 487.804,88 (euro) (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e quatro euros e oitenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b)2019: 1.353.476,42 (euro) (um milhão trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e seis euros e quarenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
c)2020: 933.504,07 (euro) (novecentos e trinta e três mil quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
d)2021: 933.504,07 (euro) (novecentos e trinta e três mil quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
e)2022: 933.504,07 (euro) (novecentos e trinta e três mil quinhentos e quatro euros e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
f)2023: 77.791,87 (euro) (setenta e sete mil setecentos e noventa e um euros e oitenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.