Estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
Estabelece-se que o montante fixado para os anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.