É revogada a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2023
É revogada a Portaria n.º 1556/2007, de 10 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2023