Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 366/2024
Artigo 3.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 29/02/2024
A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
Anterior
Artigo 2.º
· Transferências
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel