A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 22 de outubro de 2025.
119688026
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 24/10/2025
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Em vigor desde 24/10/2025