- 1 -O presente Regulamento disciplina o apoio à distribuição e à exibição de filmes, bem como às actividades cinematográficas complementares, a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/04/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/1995