Art.º 14 · Portaria n.º 367/2025/1 — Publicitação do procedimento concursal

1 -O aviso de abertura do procedimento concursal é publicado:
1. a)Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, através do preenchimento de formulário próprio, de forma integral;
2. b)Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
3. c)Na página da internet da PSP (www.psp.pt), disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP, e na página do recrutamento ( recrutamento.psp.pt).
2 -Cumulativamente, podem ser utilizados outros meios de divulgação, a definir por despacho do diretor nacional.
3 -A publicação integral contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do despacho do diretor nacional da PSP, que autoriza o procedimento;
2. b)Indicação do número de postos de trabalho a ocupar, quando não se destine à constituição de reservas, e modalidade de vínculo de emprego público a constituir;
3. c)Identificação do local de trabalho onde as funções serão exercidas;
4. d)Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, da carreira e da categoria, bem como a posição remuneratória;
5. e)Indicação sobre se o procedimento concursal é ou não restrito aos trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
6. f)Requisitos de admissão ao procedimento concursal;
7. g)Nível habilitacional exigido;
8. h)Forma e prazo de apresentação da candidatura;
9. i)Local onde deve ser apresentada a candidatura e endereço postal ou eletrónico a utilizar para o efeito;
10. j)Obrigatoriedade de a candidatura ser formalizada mediante a utilização de formulário-tipo;
11. k)Métodos de seleção e critérios de avaliação;
12. l)Fundamentação da opção pela utilização faseada dos métodos de seleção;
13. m)Tipo, forma e duração das provas de conhecimentos, bem como as respetivas temáticas e bibliografia específica;
14. n)Identificação das provas físicas, condições específicas da sua realização e respetivos parâmetros de avaliação;
15. o)Composição e identificação do júri;
16. p)Indicação de que as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na página eletrónica da PSP (www.psp.pt);
17. q)Identificação dos documentos exigidos para efeitos de admissão ou avaliação dos candidatos e indicação da possibilidade da sua apresentação por via eletrónica;
18. r)Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos;
19. s)Locais para a realização dos métodos de seleção;
20. t)Legislação aplicável ao procedimento.
4 -A publicação, por extrato, do procedimento deve mencionar a identificação da entidade que realiza o procedimento, o número e caracterização dos postos de trabalho a ocupar, identificando a carreira, a categoria e as habilitações exigidas, o prazo de candidatura, bem como a referência ao sítio onde se encontra a respetiva publicação integral.

Artigo 14.º — Publicitação do procedimento concursal

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