A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, em 17 de outubro de 2025.
119675455
Artigo 43.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2025
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Em vigor desde 27/10/2025