Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso AAC n.º 03/2025, «Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem - Requalificação e Funcionamento».
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/08/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2026