Art.º 10 · Portaria n.º 368/2013 — Formalidades da eliminação

1 -A eliminação de documentos é acompanhada de auto de eliminação, o qual:
1. a)Contém em anexo uma relação, da responsabilidade do secretário de justiça ou do administrador judiciário, com os documentos e processos suscetíveis de inutilização por decurso dos prazos de conservação administrativa consignados nas tabelas de seleção;
2. b)É assinado pelo secretário de justiça ou pelo administrador judiciário e homologado pelo magistrado coordenador ou pelo presidente do tribunal de comarca ou, no caso da documentação do Ministério Público, pelo magistrado do Ministério Público coordenador;
3. c)É feito em duplicado, ficando o original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido para o arquivo distrital ou nacional.
2 -O auto de eliminação faz prova do abate patrimonial.
3 -A elaboração da relação de eliminação deverá contemplar os seguintes elementos informativos:
1. a)Fundo Arquivístico (exemplo: Tribunal de ...);
2. b)Designação da subunidade orgânico-funcional (exemplo: juízo e secção ...);
3. c)Série;
4. d)Número de referência na tabela de seleção;
5. e)Datas extremas;
6. f)Número e Tipo de Unidades de Instalação;
7. g)Suporte;
8. h)Dimensão total;
9. i)Identificação individual e concreta das unidades dos processos judiciais a eliminar através do seu número e atentas as necessidades de informação da entidade produtora.
4 -Os modelos do auto de eliminação, bem como os elementos informativos referentes à relação de eliminação, constam do anexo III ao presente Regulamento.
5 -O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à eliminação dos suportes prevista no n.º 6 do artigo 9.º.

Artigo 10.º — Formalidades da eliminação

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