- 1 -A autoridade de AIA cobra uma taxa de (euro) 2 000 no âmbito do procedimento de dispensa de AIA.
- 2 -O valor da taxa deve ser pago pelo proponente no prazo de 15 dias após a notificação para pagamento pela respetiva Autoridade de AIA.
Artigo 1.º — Procedimento de dispensa de AIA
Vigente desde: 19/10/2015
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Em vigor desde 19/10/2015