Art.º 3 · Portaria n.º 368/2015 — Procedimento de AIA

1 -A autoridade de AIA cobra as seguintes taxas no âmbito do procedimento de AIA, consoante a tipologia do projeto seja:
(ver documento original)
2 -Ao valor previsto no número anterior acresce:
1. a)30 % quando o projeto se localize, total ou parcialmente, em área sensível, nos termos da definição constantes da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;
2. b)30 % quando o projeto se enquadre no anexo I do mesmo decreto-lei;
3. c)30 % sempre que o projeto constitua uma infraestrutura linear.
3 -Quando se trate de projetos localizados em área sensível, nos termos previstos na alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que se enquadrem no anexo I do mesmo decreto-lei ou que constituam infraestruturas lineares, o valor da taxa a aplicar corresponde ao valor previsto no número anterior acrescido de 30 %.
4 -Quando se trate de alteração de projetos anteriormente sujeitos a AIA, é aplicada uma redução de 30 % do valor da taxa prevista no n.º 1.
5 -Para os procedimentos de AIA realizados sobre estudos prévios ou anteprojetos os valores da taxa indicados no n.º 1 são multiplicados pelo fator 0,75.
6 -Sempre que o procedimento tenha como objeto mais do que um projeto abrangido pelo regime jurídico de AIA, o valor da taxa a cobrar é o resultado da soma dos valores das taxas a aplicar a cada um dos projetos, de acordo com o critério estabelecido no n.º 1, multiplicado pelo fator 0,75.
7 -O valor da taxa deve ser pago pelo proponente, de acordo com o seguinte faseamento:
1. a)30 % no início do procedimento, no prazo de 15 dias após a notificação para pagamento pela respetiva autoridade de AIA;
2. b)70 % após a notificação da declaração de conformidade do EIA, no prazo de 15 dias após a notificação para pagamento pela respetiva autoridade de AIA, não havendo lugar ao pagamento desta parcela se o EIA for declarado desconforme.
8 -Quando a verificação da conformidade de EIA for efetuada por entidade acreditada, o valor da taxa a pagar pelo proponente, no prazo de 15 dias após a notificação para pagamento pela respetiva autoridade de AIA, é de 85 % do valor global da taxa de acordo com o critério estabelecido no n.º 1.
9 -No caso em que se verifique, de acordo com o disposto no n.º 2 e seguintes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, a necessidade de modificação do projeto para evitar ou reduzir efeitos significativos no ambiente, assim como a necessidade de prever medidas adicionais ambientais de minimização ou compensação, deve ser efetuado o pagamento de um valor de taxa adicional, nos seguintes termos, quando a natureza ou conteúdo dos elementos apresentados pelo proponente derem lugar a nova:
1. a)Recolha de pareceres - 5 % do valor da taxa fixada nos termos do n.º 1 do presente artigo;
2. b)Pronúncia da CA - 10 % do valor da taxa fixada nos termos do n.º 1 do presente artigo;
3. c)Consulta pública - 15 % do da taxa fixada nos termos do n.º 1 do presente artigo.
10 -Os montantes referidos no número anterior não se aplicam cumulativamente.

Artigo 3.º — Procedimento de AIA

Histórico de Alterações