Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS
Objeto
A presente portaria destina-se a definir os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.
Âmbito de aplicação
O disposto na presente portaria aplica-se ao IRS do ano de 2017 e seguintes.
Comunicação da Identificação Fiscal dos Prestadores de Serviços de Refeições Escolares a que se refere a alínea b) do n.º 10 do artigo 78.º-D do Código do IRS
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 10 do artigo 78.º-D do Código do IRS, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e o Instituto de Gestão Financeira e Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), enviam em suporte eletrónico à AT, até ao final do mês de setembro de cada ano, um ficheiro contendo a identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares que, nesse ano, prestaram ou irão prestar os referidos serviços.
Disposição transitória
O ficheiro a que se refere o artigo anterior, relativo ao ano de 2017, pode ser enviado à AT até 15 de dezembro de 2017.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 28 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 27 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 5 de dezembro de 2017.
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