A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
A Secretária de Estado das Pescas, Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar, em 23 de dezembro de 2024.
118509005
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024