Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos aos contratos-programa «Territórios Resilientes» na área temática «Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos», para restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas, em função dos impactos dos incêndios na área dos recursos hídricos, no biénio 2025-2026.