Artigo 23.º — Comunicação da decisão

Vigente desde: 29/06/1998

1 -O resultado final é tornado público através de aviso afixado no estabelecimento de ensino superior, no prazo previamente fixado nos termos do artigo 30.º
2 -Das listas afixadas constam, relativamente a cada estudante que se tenha apresentado a concurso:
1. a)Nome;
2. b)Número e local de emissão do bilhete de identidade;
3. c)Resultado final.
3 -A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/06/1998