Art.º 23 · Portaria n.º 37/2024 — Reduções e exclusões

1 -Ao pagamento da ajuda são aplicáveis as reduções previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2017/39.
2 -As entidades requerentes procedem à restituição das ajudas pagas indevidamente, nos termos previstos no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2017/39, quando se verifique que os produtos não tenham sido distribuídos aos alunos abrangidos pelo regime escolar ou quando a ajuda tenha sido atribuída para produtos não elegíveis.
3 -As entidades requerentes que não procedam às comunicações previstas no n.º 3 do artigo 19.º, nos prazos estipulados, ficam excluídas do regime no ano letivo em questão.

Artigo 23.º — Reduções e exclusões