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Artigo 7.º

Montantes e limites da ajuda

Redação registada como em vigor em 01/02/2024.

Esta redação foi substituída em 07/11/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ajuda prevista no presente capítulo está limitada a:
    1. a)9,00 euros, por aluno e por ano, no caso da distribuição dos produtos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior;
    2. b)5,70 euros, por aluno e por ano, no caso da distribuição dos produtos a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -Caso o montante total elegível exceda a dotação disponível, é aplicado um coeficiente de atribuição, em função do número de alunos inscritos em cada estabelecimento de ensino e dos produtos elegíveis distribuídos.