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Artigo 4.º — Documentação de conservação permanente

Vigente desde: 19/01/1988
  1. 1 -Devem ser conservados permanentemente os originais dos documentos com interesse histórico ou administrativo fora do vulgar, ainda que microfilmados, designadamente os seguintes:
    1. a)Estatísticas fundamentais para o planeamento e gestão dos serviços, quando não publicadas;
    2. b)Documentos básicos relativos à criação ou alteração de serviços, tais como estudos prévios, relatórios e pareceres, legislação específica e despachos fundamentais;
    3. c)Documentos relativos às grandes linhas da política administrativa dos serviços, tais como:

      Relatórios e livros de actas;

      Versões sucessivas dos diplomas fundamentais e suas interpretações;

    4. d)Documentos respeitantes às funções específicas dos serviços nos seus aspectos basilares, tais como:

      Manuais de operações;

      Regulamentos internos;

      Relatórios sobre tarefas fundamentais realizadas;

    5. e)Documentos relativos às funções não específicas e instrumentais dos serviços, tais como:

      Acidentes em serviço (de que resulte a morte, incapacidade total ou parcial dos acidentados);

      Aquisição de imóveis;

      Autos de abate e retoma de bens à carga;

      Contratos de seguros de bens;

      Documentos definidores da organização arquivística dos serviços;

      Fichas de cadastro de pessoal;

      Fichas de vencimentos e outros abonos;

      Mapas de inventário;

      Plantas de imóveis do Estado;

      Processos de concessão de moradias do Estado;

      Processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de natureza idêntica (após despacho final);

      Processos individuais de pessoal;

      Processos relativos à afectação de meios materiais e humanos decorrentes da criação, extinção ou organização de serviços;

    6. f)Todas as unidades arquivísticas organizadas com base no assunto tratado e todos os documentos avulsos integrados ou não em processos respeitantes a:

      Anos de criação e extinção dos serviços;

      Anos de crise sócio-económica;

      Anos terminados em 0.

  2. 2 -Os documentos de conservação permanente, ao fim de 30 anos e ouvida a comissão mencionada no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento, serão transferidos para arquivo adequado se considerados de interesse histórico ou outro motivo e inutilizados em caso contrário.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/01/1988

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