As dúvidas que surjam na aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 21 de Dezembro de 1987.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.