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Artigo 7.º

Prazo e requisitos do pedido

Redação registada como em vigor em 15/02/2021.

Esta redação foi substituída em 08/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos de apoio são apresentados por via eletrónica, mediante o preenchimento e submissão online do respetivo formulário, através do sítio na Internet www.culturaportugal.gov.pt.
  2. 2 -Os requerimentos devem ser apresentados no prazo de 20 dias úteis, contados desde a disponibilização do formulário referido no número anterior podendo este prazo ser prorrogável, por uma ou mais vezes e por igual período, caso se afigure necessário, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura.
  3. 3 -Cada trabalhador apenas pode apresentar um pedido no âmbito da presente linha de apoio.