Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados:
- a)A Portaria n.º 1082-A/2001, de 5 de Setembro, na redacção dada pelas Portarias n.os 286-A/2002, de 15 de Março, e 86/2007, de 12 de Janeiro;
- b)O despacho n.º 9937/2007, de 29 de Maio;
- c)Os n.os 3, 4 e 5 do despacho n.º 11203/2007, de 8 de Junho.