A presente portaria produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 10 de outubro de 2012.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 09/11/2012
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Em vigor desde 09/11/2012