Portaria n.º 370/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Instruções de preenchimento do Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas;
6. f)Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;
7. g)Anexo F - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;
8. h)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
9. i)Anexo H - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;
10. j)Anexo I - rendimentos de herança indivisa;
11. k)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;
12. l)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -São mantidos em vigor:
1. a)O modelo de impresso relativo ao Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro;
2. b)O modelo de impresso do Anexo G1 - mais-valias não tributadas e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro;
3. c)As instruções de preenchimento do Anexo I - rendimentos de herança indivisa, aprovadas pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro.
3 -Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2020 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.
2 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 7 de outubro de 2019.

(ver documento original)

112649514

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Instruções de preenchimento do Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas;
6. f)Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;
7. g)Anexo F - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;
8. h)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
9. i)Anexo H - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;
10. j)Anexo I - rendimentos de herança indivisa;
11. k)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;
12. l)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -São mantidos em vigor:
1. a)O modelo de impresso relativo ao Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro;
2. b)O modelo de impresso do Anexo G1 - mais-valias não tributadas e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro;
3. c)As instruções de preenchimento do Anexo I - rendimentos de herança indivisa, aprovadas pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro.
3 -Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2020 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.