- 1 -São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
- a)Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
- b)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
- c)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
- d)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
- e)Instruções de preenchimento do Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas;
- f)Anexo E - rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;
- g)Anexo F - rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;
- h)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
- i)Anexo H - benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;
- j)Anexo I - rendimentos de herança indivisa;
- k)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;
- l)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
- 2 -São mantidos em vigor:
- a)O modelo de impresso relativo ao Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro;
- b)O modelo de impresso do Anexo G1 - mais-valias não tributadas e respetivas instruções de preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro;
- c)As instruções de preenchimento do Anexo I - rendimentos de herança indivisa, aprovadas pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro.
- 3 -Os modelos de impressos e instruções aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2020 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/10/2019