A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 7 de outubro de 2019.
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112649514
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/10/2019
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Em vigor desde 14/10/2019