Portaria n.º 371/2013

Objeto

1 -São aprovadas novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria.
2 -A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada pelas entidades referidas no n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Norma Revogatória

São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 39 aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 6 de dezembro de 2013.

ANEXO A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 1.º

(ver documento original)

Objeto

1 -São aprovadas novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro, constantes do anexo à presente portaria.
2 -A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada pelas entidades referidas no n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Norma Revogatória

São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da declaração modelo 39 aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 6 de dezembro de 2013.

ANEXO A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 1.º

(ver documento original)