A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/01/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 23/01/2024
Original
Em vigor de 14/12/2017 a 22/01/2024
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
Versão 2
Revogado desde 23/01/2024
Em vigor de 14/12/2017 a 22/01/2024