- 1 -A presente portaria tem por objeto estabelecer as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego.
- 2 -A presente portaria regula ainda, nos casos expressamente nele previstos, o exercício da pesca lúdica nas águas a que se refere o número anterior.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024