Artigo 12.º — Norma revogatória

É revogado o Regulamento de pesca do rio Mondego, aprovado pela Portaria n.º 564/90, de 19 de julho, com as alterações dadas pelas Portarias n.os 1091/1995, de 5 de setembro, 398/1998, de 11 julho, e 27/2001, de 15 de janeiro.