O sistema local de cada força e serviço de segurança, ou de entidade que utiliza um sistema de videovigilância nos termos legais, com jurisdição ou competência na área de captação das imagens e som, deve garantir:
- a)A visualização, o controlo e a gestão das câmaras de videovigilância em tempo real;
- b)O acesso a imagens até ao máximo de sessenta minutos após a sua captação;
- c)A autenticação dos operadores das forças e serviços de segurança, feita através da Rede Nacional de Segurança Interna e após autorização do dirigente máximo da força ou serviço de segurança.