Portaria n.º 372/2012

Objeto

A presente portaria fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis nos termos do n.º 7 do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pela Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro, que a republica.

Artigo 2.º

Requisitos técnicos mínimos

Os requisitos técnicos mínimos são os constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Visualização e monitorização

O sistema local de cada força e serviço de segurança, ou de entidade que utiliza um sistema de videovigilância nos termos legais, com jurisdição ou competência na área de captação das imagens e som, deve garantir:

a)A visualização, o controlo e a gestão das câmaras de videovigilância em tempo real;
b)O acesso a imagens até ao máximo de sessenta minutos após a sua captação;
c)A autenticação dos operadores das forças e serviços de segurança, feita através da Rede Nacional de Segurança Interna e após autorização do dirigente máximo da força ou serviço de segurança.

Artigo 4.º

Registos e auditorias

1 -No sistema local da força e serviço de segurança operante ficam registados:
1. a)Os responsáveis técnicos pela gravação local;
2. b)Os certificados públicos de assinatura;
3. c)Os certificados de encriptação, que devem ter validade de seis meses.
2 -A gravação local das imagens e sons captados pelas câmaras de videovigilância é feita:
1. a)Em formato digital;
2. b)De forma encriptada;
3. c)Em tempo real, tendo os servidores de estar sincronizados com a hora legal portuguesa, por forma a garantir a fidedignidade da data e hora que devem constar de cada imagem captada;
4. d)De forma a que seja auditável.
3 -Todas as intervenções realizadas ao nível dos sistemas locais são registadas:
1. a)Em formato digital;
2. b)De forma encriptada;
3. c)Em tempo real;
4. d)De forma a que sejam auditáveis.
4 -A operação do sistema local requer obrigatoriamente que o sistema de registo de eventos esteja ativo, a fim de garantir as operações de auditoria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e aplicação a sistemas em funcionamento

1 -A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
2 -A adaptação dos sistemas já em funcionamento deve ter lugar no prazo de 180 dias.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 26 de outubro de 2012.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Requisitos técnicos mínimos das câmaras
1 -Os requisitos técnicos mínimos das câmaras de videovigilância são definidos de acordo com os fins a que se destina a videovigilância nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pela Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro, que a republica, nos termos que seguidamente se passam a enunciar:
1. a)Para proteção de edifícios e instalações públicos e respetivos acessos [alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta a deteção e reconhecimento inequívoco de vultos tipo humano, bem como a não identificação de indivíduos.
2. b)Para proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança, para a proteção da segurança de pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crime, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência, e para prevenção de atos terroristas [respetivamente, alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Permitir a gravação de som quando autorizada;
  3. iii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta o reconhecimento e a identificação de indivíduos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004, do Conselho, de 13 de dezembro (estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados membros).
3. c)Para prevenção e repressão de infrações estradais [alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta o reconhecimento e identificação das matrículas dos veículos.
4. d)Para proteção florestal e deteção de incêndios florestais [alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta a deteção, reconhecimento e identificação de indícios de incêndio;
  3. iii)Quando fora de locais públicos de utilização comum e enquanto tal se revele justificado nos termos da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, tendo em vista a subsequente utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º daquela lei, devem as câmaras ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta o reconhecimento e a identificação de indivíduos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004, do Conselho, de 13 de dezembro.
2 -Para além dos requisitos específicos enunciados no número anterior, todas as câmaras de videovigilância devem ainda garantir:
1. a)A proteção contra vandalismo e índice de proteção compatível com o IP66;
2. b)O uso dos sistemas normalizados de compressão de acordo com a norma H264;
3. c)A definição lógica ou a utilização física de máscaras nos locais em que é legalmente proibida a captação de imagens.
3 -Os requisitos técnicos mínimos de comunicação são:
1. a)A transmissão de imagens, bem como de som quando legalmente autorizada, bem como o controlo e gestão das câmaras que é feito sobre o Protocolo IP;
2. b)A utilização de sistemas sem fios para transmissão de dados que tem de ser feita de ponto a ponto, a título de exclusividade da câmara;
3. c)Todas as transmissões são encriptadas, tendo a chave de encriptação de ser alterada a cada seis meses.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e aplicação a sistemas em funcionamento

1 -A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
2 -A adaptação dos sistemas já em funcionamento deve ter lugar no prazo de 180 dias.
O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 26 de outubro de 2012.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Requisitos técnicos mínimos das câmaras
1 -Os requisitos técnicos mínimos das câmaras de videovigilância são definidos de acordo com os fins a que se destina a videovigilância nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pela Lei n.º 9/2012, de 23 de fevereiro, que a republica, nos termos que seguidamente se passam a enunciar:
1. a)Para proteção de edifícios e instalações públicos e respetivos acessos [alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta a deteção e reconhecimento inequívoco de vultos tipo humano, bem como a não identificação de indivíduos.
2. b)Para proteção de instalações com interesse para a defesa e a segurança, para a proteção da segurança de pessoas e bens, públicos ou privados, e prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crime, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência, e para prevenção de atos terroristas [respetivamente, alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Permitir a gravação de som quando autorizada;
  3. iii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta o reconhecimento e a identificação de indivíduos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004, do Conselho, de 13 de dezembro (estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados membros).
3. c)Para prevenção e repressão de infrações estradais [alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta o reconhecimento e identificação das matrículas dos veículos.
4. d)Para proteção florestal e deteção de incêndios florestais [alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º], devem as câmaras:
  1. i)Ser policromáticas;
  2. ii)Ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta a deteção, reconhecimento e identificação de indícios de incêndio;
  3. iii)Quando fora de locais públicos de utilização comum e enquanto tal se revele justificado nos termos da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, tendo em vista a subsequente utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º daquela lei, devem as câmaras ter capacidade de iluminação, resolução, ampliação e abertura de foco que garanta o reconhecimento e a identificação de indivíduos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004, do Conselho, de 13 de dezembro.
2 -Para além dos requisitos específicos enunciados no número anterior, todas as câmaras de videovigilância devem ainda garantir:
1. a)A proteção contra vandalismo e índice de proteção compatível com o IP66;
2. b)O uso dos sistemas normalizados de compressão de acordo com a norma H264;
3. c)A definição lógica ou a utilização física de máscaras nos locais em que é legalmente proibida a captação de imagens.
3 -Os requisitos técnicos mínimos de comunicação são:
1. a)A transmissão de imagens, bem como de som quando legalmente autorizada, bem como o controlo e gestão das câmaras que é feito sobre o Protocolo IP;
2. b)A utilização de sistemas sem fios para transmissão de dados que tem de ser feita de ponto a ponto, a título de exclusividade da câmara;
3. c)Todas as transmissões são encriptadas, tendo a chave de encriptação de ser alterada a cada seis meses.