A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 6 de dezembro de 2013.
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Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2013
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Em vigor desde 27/12/2013