A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.
O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 6 de dezembro de 2017.
110985848
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/12/2017
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Em vigor desde 14/12/2017