O presente regulamento aplica-se aos refratómetros utilizados para medir o índice de refração do mosto de uva, antes da fermentação, e avaliar o seu teor em massa em açúcar, adiante designados por refratómetros.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023