Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Despesas de pré-financiamento e de constituição do processo de empréstimo e despesas de constituição de fundos de maneio;
- f)...
- g)...
Artigo 7.º — Despesas não elegíveis
Vigente desde: 28/04/1995
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Em vigor desde 28/04/1995