O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 14 de dezembro de 2017.
110997739
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/12/2017
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Em vigor desde 14/12/2017