A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 30 de dezembro de 2024.
118517446
Artigo 7.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024