Portaria

Portaria n.º 372-A/2024/1

Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, nos termos do n.º 3 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 2.º

Receitas das Regiões Autónomas

1 -Constitui receita dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas o montante do imposto sobre o tabaco cobrado pela introdução no consumo na respetiva circunscrição, na parte consignada por lei, apurado nos termos do regime de capitação previsto no artigo seguinte.
2 -O disposto na presente portaria não prejudica a retenção do montante que, nos termos da lei, seja devido pelos encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 3.º

Regime de capitação

O regime de atribuição, por capitação, da receita é calculado através da seguinte fórmula:

RLIT_RA = RLIT_N * (PRA/PN)

em que:

a)RLIT_RA = valor da receita líquida do imposto sobre o tabaco da Região Autónoma que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação;
b)RLIT_N = valor da receita líquida do imposto sobre o tabaco cobrado em todo o território nacional que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação;
c)PRA = população residente na Região Autónoma, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) à data do cálculo;
d)PN = população residente no território nacional, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.

Artigo 4.º

Determinação dos valores a transferir

1 -O montante do imposto cobrado que constitui receita das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é transferido por duodécimos calculados nos termos do artigo seguinte.
2 -Atendendo ao desfasamento temporal no apuramento do valor da cobrança efetiva do imposto, o valor do duodécimo a transferir no ano a que o imposto respeita reveste a natureza provisória.

Artigo 5.º

Cálculo dos duodécimos provisórios

O montante provisório dos duodécimos a transferir para cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do ano a que o imposto respeita, é calculado através da seguinte fórmula:

DP = RLIT * (PRA/PN)/12

em que:

a)DP = duodécimo provisório, correspondente às transferências a realizar no ano a que o imposto respeita (ano N);
b)RLIT = valor da receita líquida do imposto, correspondente ao montante da receita do imposto sobre o tabaco que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação, previsto no Orçamento do Estado para o respetivo ano (ano N);
c)PRA = população residente na Região Autónoma, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
d)PN = população residente no território nacional, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.

Artigo 6.º

Apuramento final

1 -No ano N + 1, após o encerramento da Conta Geral do Estado pelo Governo e até ao final do mês de julho, procede-se ao apuramento final da receita a atribuir às Regiões Autónomas por referência ao ano anterior (ano N), tendo como base o valor definitivo da receita nacional líquida do imposto sobre o tabaco.
2 -O acerto da receita do imposto sobre o tabaco das Regiões Autónomas a efetuar até ao final de julho do ano N + 1, corresponde ao desvio positivo ou negativo obtido entre a receita apurada de acordo com o regime de capitação previsto no artigo 3.º e a receita líquida das Regiões transferida no ano N nos termos do artigo anterior.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 30 de dezembro de 2024.

118517446

Portaria

Portaria n.º 372-A/2024/1

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Receitas das Regiões Autónomas

1 -Constitui receita dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas o montante do imposto sobre o tabaco cobrado pela introdução no consumo na respetiva circunscrição, na parte consignada por lei, apurado nos termos do regime de capitação previsto no artigo seguinte.
2 -O disposto na presente portaria não prejudica a retenção do montante que, nos termos da lei, seja devido pelos encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 3.º

Regime de capitação

O regime de atribuição, por capitação, da receita é calculado através da seguinte fórmula:

RLIT_RA = RLIT_N * (PRA/PN)

em que:

a)RLIT_RA = valor da receita líquida do imposto sobre o tabaco da Região Autónoma que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação;
b)RLIT_N = valor da receita líquida do imposto sobre o tabaco cobrado em todo o território nacional que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação;
c)PRA = população residente na Região Autónoma, de acordo com os últimos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) à data do cálculo;
d)PN = população residente no território nacional, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.

Artigo 4.º

Determinação dos valores a transferir

1 -O montante do imposto cobrado que constitui receita das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é transferido por duodécimos calculados nos termos do artigo seguinte.
2 -Atendendo ao desfasamento temporal no apuramento do valor da cobrança efetiva do imposto, o valor do duodécimo a transferir no ano a que o imposto respeita reveste a natureza provisória.

Artigo 5.º

Cálculo dos duodécimos provisórios

O montante provisório dos duodécimos a transferir para cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira do ano a que o imposto respeita, é calculado através da seguinte fórmula:

DP = RLIT * (PRA/PN)/12

em que:

a)DP = duodécimo provisório, correspondente às transferências a realizar no ano a que o imposto respeita (ano N);
b)RLIT = valor da receita líquida do imposto, correspondente ao montante da receita do imposto sobre o tabaco que, no ano em causa, seja por lei objeto de consignação, previsto no Orçamento do Estado para o respetivo ano (ano N);
c)PRA = população residente na Região Autónoma, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo;
d)PN = população residente no território nacional, de acordo com os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo.

Artigo 6.º

Apuramento final

1 -No ano N + 1, após o encerramento da Conta Geral do Estado pelo Governo e até ao final do mês de julho, procede-se ao apuramento final da receita a atribuir às Regiões Autónomas por referência ao ano anterior (ano N), tendo como base o valor definitivo da receita nacional líquida do imposto sobre o tabaco.
2 -O acerto da receita do imposto sobre o tabaco das Regiões Autónomas a efetuar até ao final de julho do ano N + 1, corresponde ao desvio positivo ou negativo obtido entre a receita apurada de acordo com o regime de capitação previsto no artigo 3.º e a receita líquida das Regiões transferida no ano N nos termos do artigo anterior.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024.

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 30 de dezembro de 2024.

118517446