Artigo 26.º — Complemento extraordinário de solidariedade

O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho, é de € 22,21 para os titulares de prestações com menos de 70 anos, e de € 44,43 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.