- 1 -O valor da atualização das pensões referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, cujo montante seja igual ou superior € 319,49 e inferior ou igual a € 1045,00, não pode ser inferior a € 12,30.
- 2 -O valor da atualização das pensões referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a € 40,23.
- 3 -O valor da atualização das pensões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a € 52,51.
- 4 -O valor da atualização das pensões referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a € 65,84.
- 5 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, cuja atualização das pensões observe o disposto nesta portaria.
Artigo 3.º — Limites mínimos de atualização
Vigente desde: 31/12/2024
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Em vigor desde 31/12/2024